segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova divórcio pela internet

Um projeto de lei aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado permitirá que processos de divórcio sejam feitos pela internet. Bastará o casal tomar a decisão de comum acordo e acertar a partilha de bens, pensão alimentícia - se houver - e mudança na forma dos nomes. A medida, no entanto, só valerá para casais sem filhos menores de idade ou incapazes.

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http://informativopolitico.blogspot.com/2009/09/ccj-do-senado-aprova-divorcio-pela.html

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